O deputado estadual Percival Muniz (PPS) disse hoje (21) que mantém a disposição de requerer a revogação da lei que instituiu a cobrança do Fundo de Combate à Pobreza. Segundo ele, a simples suspensão do tributo, determinada também nesta quinta-feira pela Sefaz, não resolve o problema e nem desfaz as irregularidades que teriam sido cometidas na regulamentação do projeto pelo Governo do Estado.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa e também em entrevista exclusiva ao GazetaMT, Percival Muniz voltou a acusar a Secretaria Estadual de Fazenda de promover alterações nas alíquotas e estender a cobrança do fundo à setores que não estavam incluídos no texto aprovado pelos parlamentares.

"Eu votei contra, mas o fato é que o texto aprovado na Assembleia não foi respeitado pelo Governo. A proposta previa a cobrança de alíquotas menores e restritas aos produtos considerados supérfluos, como cigarros e bebidas. Só que eles extrapolaram na hora de regulamentar, incluindo segmentos como os de calçados e confecções. Não adianta só suspender a cobrança indevida, é preciso consertar o decreto para reparar os erros na origem", defendeu.

O deputado disse que recebeu ligações de comerciantes de vários municípios indignados com a cobrança. Para ele, além de penalizar atividades produtivas essenciais, a ação da Sefaz também representa uma tentativa de usurpar prerrogativas que são exclusivas do Poder Legislativo.

"Na prática eles fizeram uma nova lei e isso é um absurdo. A Constituição é clara ao definir as atribuições dos Poderes. Só o Legislativo pode criar leis e, ao regulamentá-las, o Executivo deve ser fiel ao que foi aprovado", reclamou.

Embate
Na opinião do parlamentar o problema na aplicação da lei que autorizou a criação do Fundo de Combate à Pobreza foi causado pela equipe da Sefaz, que teria 'traído a confiança' do governador Silval Barbosa.

"Ele (Silval) tem o estilo de confiar e delegar poder aos secretários. O problema é que alguns querem ser mais realistas que o próprio rei e acabam tirando uma casquinha na hora de regulamentar leis aprovadas pela Assembléia. Não foi a primeira vez que tivemos isso", afirmou.

Apesar de poupar o Governador, Percival Muniz disse que já tem pronto um requerimento pedindo a anulação da lei e disse que buscará o apoio da maioria da Assembleia para reverter a situação, caso o próprio Governo não faça isso.

Outro lado
Em nota distribuída à imprensa, a Secretaria Estadual de Fazenda negou que tenha alterado alíquotas para a cobrança do Fundo, mas reconheceu que houve a inclusão indevida de alguns setores.

Na nota, a Sefaz garante que suspenderá a cobrança neste último caso, mas não informa se o Governo pretende cancelar ou alterar o decreto que regulamentou a implantação.

Com o Fundo o Governo do Estado espera arrecadar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões, que deverão ser destinados à execução de projetos de erradicação da pobreza em Mato Grosso.