Um pedido de vistas apresentado pelo vereador Mohamed Zaher (PSD) impediu que a Câmara Municipal votasse nesta quinta-feira (22) o projeto que altera a Lei Orgânica, liberando a alienação de bens do município por prefeitos em fim de mandato. O vereador alegou a necessidade de ampliar a discussão com a sociedade e fazer consultas jurídicas mais aprofundadas antes de promover a alteração. A argumentação de Mohamed foi acolhida por sete vereadores. Apenas os vereadores Miltão (PMDB), Fulô (PMDB), José Márcio Guedes (PR) e Milton Mutum (PSD) votaram contra a ampliação do debate.

O resultado foi considerado surpreendente já que a mudança na lei havia sido solicitada pelo prefeito Ananias Filho (PR), que detém o apoio de oito vereadores (dois terços) da Casa. Segundo o vereador Mohamed Zaher, a decisão de permitir mais tempo para estudar o projeto é fruto da maturidade dos colegas. 

"Todos aqui compreendem a importância da Lei Orgânica e sabem que só podemos alterá-la se for para beneficiar o povo. Há muitas dúvidas que precisam ser sanadas e a melhor forma de fazer isso é com transparência, ouvindo a sociedade", argumentou Zaher.

Durante a sessão, Zaher e o vereador Reginaldo Santos usaram a tribuna para rebater os argumentos utilizados pelos defensores da mudança na Lei Orgânica. Eles lembraram que a Lei foi promulgada em 1997 e as alterações que forem feitas para resolver pequenos problemas agora poderão abrir brechas perigosas no futuro. 

Segundo os vereadores da base aliada ao prefeito, a mudança na lei tem o objetivo de viabilizar transações de permutas de imóveis para a aquisição de uma creche e também como pagamento da área onde está o bairro Alfredo de Castro. Os alegações são consideradas frágeis pelos que se opõem a mudança na legislação. 

"Já tivemos prefeitos que em final de mandato venderam até áreas destinadas à praças e foi para impedir práticas assim que os legisladores incluíram esta proibição na Lei Orgânica. Não tenho nada contra o prefeito atual e nem contra o próximo prefeito, mas acho que mudar a lei por causa de dois terrenos é imoral e perigoso. No futuro essa brecha poderá ser usada contra a sociedade", alertou Zaher.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, após a aprovação do pedido de vistas o parlamentar tem cinco dias para fazer os estudos que considerar necessário. Zaher já antecipou que neste período vai solicitar a avaliação de juristas e convocará uma audiência pública para saber também o que a população pensa sobre o assunto.

Surpresa
Entre os vereadores que aprovaram o pedido de vistas estão, além do próprio Zaher, os oposicionistas João Gomes (PSD) e Reginaldo Santos (PR). A surpresa foi o apoio dado pelos vereadores Cido Silva (PP), Manoel da Silva Neto (PMDB), Adonias Fernandes (PMDB) e Olímpio Alvis (PR), todos integrantes do grupo que dá sustentação ao prefeito Ananias Filho (PR).

Apesar de reiterar o apoio ao prefeito e de ponderarem que a extinção do artigo é importante para equacionar as contas da Prefeitura, estes parlamentares reconheceram que a mudança na Lei Orgânica é uma decisão que pode ter consequências graves e exige uma reflexão maior com a sociedade.

"Com a aprovação desse pedido de vistas poderemos discutir melhor o assunto e corrigir algumas falhas. Poderemos, por exemplo, solicitar os pareceres da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e da própria Câmara para avaliar bem o alcance dessa medida", avaliou Adonias Fernandes.

O vereador Manoel da Silva Neto também admitiu que o adiamento da votação permitirá mais segurança na tomada da decisão, mas antecipou que mantém a defesa de uma mudança na lei. 

"Mesmo que se chegue a conclusão de que a proibição deve ser mantida, precisaremos discutir uma flexibilização neste artigo para atender situações excepcionais como ocorre agora. Não podemos simplesmente engessar o prefeito no fim do mandato. Isso também pode representar prejuízos à população", afirmou.