O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma) e a Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) ingressaram na última semana, com dois mandados de segurança junto ao Tribunal de Justiça, para obrigar o Governo do Estado a pagar a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) referente à folha de outubro.

O combinado era o governo a pagar 4,19% da revisão deste ano em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro. O que não ocorreu. 

Conforme o líder do Fórum Sindical e presidente do Sisma, Oscarlino Alves, os mandados foram protocolados logo que o Poder Executivo informou que não faria o pagamento.

"Entramos com os mandados de segurança logo que se confirmou o não pagamento da RGA na data prevista. Ele tem caráter liminar e estamos aguardando a apreciação e decisão do juízo para esta reivindicação. É uma lei que foi descumprida e optamos por colocar o Tribunal de Justiça nesta seara", afirmou sindicalista.

A justificativa para o não pagamento é em razão de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proíbe o Governo de quitar a parcela da RGA por causa do estouro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A categoria apontou que o Tribunal de Contas não tem o poder constituído de punir sem o referendo da Assembleia Legislativa.

Eles destacaram ainda que o próprio TCE não considerou as medidas estabelecidas na LRF quando é ultrapassado o limite máximo das despesas com pessoal, que seriam a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e/ou a exoneração dos servidores não estáveis.

O Executivo aguarda decisão do Tribunal em um processo que avalia a liberação do Estado para pagar a reposição.

Uma assembleia geral foi realizada na quarta-feira (21), onde servidores de várias categoria decidiram por promover uma paralisação de um dia em protesto pelo não pagamento do reajuste.