O governo federal entregou ao Congresso um novo projeto que trata da chamada excludente de ilicitude. O texto dá tratamento diferenciado a atos ilegais de policiais e de militares empregados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando agirem contra criminosos.

A notícia saiu logo cedo nesta terça (21), no Diário Oficial e, já na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre o assunto.

Repórter: É só para militar ou geral?

Bolsonaro: O pessoal do Art. 144 da Constituição. Todo mundo que está lá.

O Artigo 144 da Constituição diz que a segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e Corpos de Bombeiros militares. Além dessas forças, o projeto também engloba as Forças Armadas e a Força Nacional de Segurança.

O texto foi entregue em mãos pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Enquanto isso, o próprio presidente Bolsonaro já estava fazendo apelo para a aprovação do projeto.

“O que é excludente de licitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil”, afirmou Bolsonaro.

O texto estabelece que ações de militares e agentes, em operações GLO, sejam consideradas legítima defesa em casos de enfrentamento de prática ou iminência de prática de terrorismo e condutas que possam causar morte ou lesão, restrição de liberdade com violência ou ameaça grave, e porte ou uso ostensivo de arma de fogo.

Ao enfrentar esses casos, o agente só poderá ser punido se cometer excessos de forma proposital, e não cabe aí prisão em flagrante. Além disso, a pena ainda pode ser reduzida. O texto também prevê que a Advocacia-Geral da União faça a defesa dos militares.

Operações de GLO dependem de ordem presidencial e concedem provisoriamente às Forças Armadas o poder de polícia.

A excludente de ilicitude mais ampla, para todos os tipos de operação, estava no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e foi rejeitada pelo grupo de trabalho que analisou o texto.

Especialistas em segurança pública criticam a proposta.

“Ao policial e ao militar numa situação no exercício de uma operação de GLO, é óbvio que, como representante do estado, tem que outorgar a ele garantias jurídicas para que ele possa exercer seu trabalho. Isso é uma coisa. Isso já está previsto na legislação. Outra coisa é agir de alguma forma a que se possa conceder um cheque em branco para forças policiais e forças de ordem que já têm um nível de letalidade extremamente elevado”, explicou Felippe Angeli, gerente de Relações Institucionais do Instituto Sou da Paz.