O prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, assinou o decreto 7.845 e já foi publicado no Diário Oficial – DioRondon as mudanças de horário de atendimento durante as festas de final de ano. Ficou definido que o contribuinte terá a chance de renegociar e reparcelar seus débitos fiscais com o Município pelo programa Refis, que pode dar até 100% de desconto em multas e juros de mora, nos dias 24 – véspera de Natal e 31 de dezembro, véspera de Ano Novo, das 7 às 13 horas.

O procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa, afirmou que o Município prioriza a resolução amigável do débito e aguarda a procura das pessoas com pendências nos últimos dias de vigência da lei. “A prefeitura almeja o entendimento amistoso com o cidadão na questão fiscal e a maior prova disso é esta lei municipal que concede a possibilidade da pessoa ficar livre das multas e juros de mora no pagamento à vista, mas também é possível parcelar em até 36 vezes, porém, neste caso com descontos menores”.  

Sejam valores oriundos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou mesmo as contribuições de melhoria (asfalto), a tabela permite parcelamento dos valores da seguinte maneira: pagando à vista, o cidadão terá 100% de abatimento no valor agregado com multas e juros; já se a escolha for um parcelamento em até seis vezes, o desconto alcança os 75%. Quando o contribuinte decide por parcelar de sete a 12 vezes, o desconto é de 50%. A última opção ao cidadão é parcelar as dívidas de 13 a 36 vezes, com o desconto de 30% do valor das multas e juros.