O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular,  D’ Oliveira Marques, concedeu liminar na tarde desta sexta-feira (22) que barra a posse do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão judicial determina que o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gonçalo Domingos de Campos Neto, se abstenham de nomear o parlamentar como conselheiro do TCE.

O magistrado acolheu o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de que o deputado estadual Guilherme Maluf não detém reputação ilibada, um dos requisitos constitucionais para ser indicado ao cargo de conselheiro do TCE.

A Assembleia Legislativa ainda pode recorrer da decisão para análise dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Ou, se acatar a decisão de primeiro grau, realizar uma nova escolha para indicar um conselheiro do TCE em sua cota.