A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a aplicação de embargos ambientais automáticos com base exclusivamente em imagens de satélite. A proposta representa uma resposta direta às preocupações do setor agropecuário após o avanço de regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passarão a utilizar dados do PRODES, sistema de monitoramento do INPE, como critério para concessão de crédito rural a partir de 2026.

O empresário do agronegócio e pré-candidato a primeiro suplente ao Senado por Mato Grosso na chapa de José Medeiros (PL), Odílio Balbinotti Filho, afirmou que a aprovação do projeto é vista no campo como uma medida importante para garantir segurança jurídica aos produtores rurais.

“O produtor brasileiro não pode ser condenado apenas por uma imagem de satélite, sem fiscalização presencial, sem análise técnica e sem direito de defesa. Monitoramento é importante, mas não pode substituir o devido processo legal”, afirmou Odílio.

O texto aprovado mantém a fiscalização ambiental e permite medidas cautelares em casos de irregularidades. No entanto, impede que propriedades sejam automaticamente penalizadas apenas por apontamentos remotos, sem confirmação técnica individualizada.

A discussão ganhou força após as resoluções do CMN determinarem que bancos consultem dados do PRODES antes de liberar financiamentos rurais. Pelas regras atuais, caso o sistema identifique supressão de vegetação nativa após julho de 2019, o produtor poderá ter o crédito bloqueado até comprovar a regularidade ambiental da área.

A medida gerou forte reação no setor agropecuário, especialmente em estados como Mato Grosso, maior produtor agropecuário do país e altamente dependente de crédito rural para custeio e investimento da produção.

Durante a votação do projeto, parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defenderam que produtores vinham sendo submetidos a restrições severas sem qualquer oportunidade prévia de esclarecimento.

Para Odílio Balbinotti, o tema exige equilíbrio entre preservação ambiental e segurança para quem produz.

“O agro brasileiro sempre defendeu responsabilidade ambiental. O que não pode acontecer é o produtor regular enfrentar bloqueio de crédito, embargo ou insegurança apenas por divergência técnica de sistema. Pelo satélite não tem como saber se existe licença ambiental, se houve danos naturais. O correto seria notificar o produtor diante de qualquer suspeita, não penaliza-lo sem verificação prévia”, afirmou.

Entre os principais pontos levantados pelo setor está o fato de que alertas do PRODES não equivalem automaticamente a infrações ambientais confirmadas. Produtores apontam que divergências em Cadastro Ambiental Rural (CAR), áreas autorizadas para supressão vegetal, queimadas acidentais e falhas geoespaciais podem gerar apontamentos indevidos.

A proposta aprovada na Câmara segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.