Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 186/2013, que poderá tornar crime a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura paga - o famoso "gatonet", com pena de seis meses a dois anos de prisão. O texto ainda prevê uma multa de R$ 10 mil e aumento de pena caso haja danos a terceiros.

O projeto é de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PP-MT). O atual ministro da agricultura argumenta que a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo no país. Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e não havendo recurso no Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Apoiadora e relatora do projeto, a senadora Ana Amélia (PP-RS) alerta que a grande lacuna da legislação atual é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam os canais premium sem que a operadora receba o pagamento. Esses aparelhos importados substituem os equipamentos certificados pela Anatel, recebendo diferentes nomes comerciais, e com custos que variam entre R$ 300 e R$ 1 mil. A vantagem para o usuário que opta por isso seria o não pagamento da mensalidade pelo serviço.

As informações são de O Livre