Em nota, a Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Receita, alerta os contribuintes e contabilistas interessados em ingressar no sistema do Simples Nacional que só haverá verificação de pendências cadastrais até o último dia deste mês.

O Simples Nacional é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. Foi instituído pela Lei Complementar 123/2006.

O sistema, com a nova legislação aprovada recentemente, será obrigatório às empresas do Brasil em 2018. A obrigatoriedade de adesão será imposta gradativamente. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no Simples Nacional, recolhendo em guia única diversos tributos,

O comunicado foi emitido hoje pela manhã. Confira:

COMUNICADO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, por meio do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, comunica aos contribuintes e contabilistas, que desejam ser enquadrados no Simples Nacional a partir de 01/01/2018, que:

- somente haverá a verificação de PENDÊNCIAS CADASTRAIS E/OU FISCAIS pelo Município de Rondonópolis (Fiscalização Tributária) até o dia 30/01/2018.

Rondonópolis-MT, terça-feira, 23 de janeiro de 2018.

Secretaria Municipal de Receita do Município de Rondonópolis

Depto. de Administração Tributária e Fiscal