Polêmica
Justiça quer que prefeitura de Campo Verde explique escolha de área para construção de presídio
Decisão atende pedido de suposta proprietária da área; informações devem ser prestadas em um prazo de 48 horas
23 de Outubro de 2013, 11h56
O prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, tem prazo de 48 horas para apresentar ao Poder Judiciário todas as informações sobre o estudo prévio e técnico para a escolha da área onde será construído o presídio municipal. A decisão atende uma ação movida pela proprietária da área, Ana Costa Carvalho, e foi expedida pelo juiz da Primeira Vara da Comarca de Campo Verde, Almir Barbosa dos Santos.
Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a medida visa conhecer os critérios utilizados para a escolha do local antes de decidir sobre o pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela proprietária da área.
O juiz informa na sentença que os recursos para a construção já estão assegurados pela União e que a obra faz parte da política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos visando zerar o déficit de vagas para presos em Mato Grosso.
"De mais, muito embora se saiba que, a responsabilidade de construção de presídio não é dos entes políticos municipais, mas, sim, dos entes políticos estaduais e da União, no presente caso, o executivo municipal arcaria com a doação de área em favor do Estado, para a construção do presídio", afirma o magistrado nos autos.
Na decisão o magistrado pede que a Prefeitura informa os critérios utilizados para a escolha da área, anexando todos os documentos que contenham dados técnicos sobre o projeto. Estas informações devem ser prestadas sem prejuízo a novos pedidos que possam ser impetrados pela autora da ação.