Polêmica

Justiça quer que prefeitura de Campo Verde explique escolha de área para construção de presídio

Decisão atende pedido de suposta proprietária da área; informações devem ser prestadas em um prazo de 48 horas

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23 de Outubro de 2013, 11h56

Justiça quer que prefeitura de Campo Verde explique escolha de área para construção de presídio
Justiça quer que prefeitura de Campo Verde explique escolha de área para construção de presídio

Prefeito Fábio Schroeter terá de explicar critérios usados na escolhaO prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, tem prazo de 48 horas para apresentar ao Poder Judiciário todas as informações sobre o estudo prévio e técnico para a escolha da área onde será construído o presídio municipal. A decisão atende uma ação movida pela proprietária da área, Ana Costa Carvalho, e foi expedida pelo juiz da Primeira Vara da Comarca de Campo Verde, Almir Barbosa dos Santos.

Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a medida visa conhecer os critérios utilizados para a escolha do local antes de decidir sobre o pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela proprietária da área.

O juiz informa na sentença que os recursos para a construção já estão assegurados pela União e que a obra faz parte da política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos visando zerar o déficit de vagas para presos em Mato Grosso.

"De mais, muito embora se saiba que, a responsabilidade de construção de presídio não é dos entes políticos municipais, mas, sim, dos entes políticos estaduais e da União, no presente caso, o executivo municipal arcaria com a doação de área em favor do Estado, para a construção do presídio", afirma o magistrado nos autos.

Na decisão o magistrado pede que a Prefeitura informa os critérios utilizados para a escolha da área, anexando todos os documentos que contenham dados técnicos sobre o projeto. Estas informações devem ser prestadas sem prejuízo a novos pedidos que possam ser impetrados pela autora da ação.