A Câmara Municipal vai se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (26) para realizar a segunda e decisiva votação do projeto de emenda supressiva que libera a venda de bens públicos por prefeitos em fim de mandato. A sessão foi convocada na tarde desta sexta-feira (23) e não será precedida de uma audiência pública, como chegou a ser aventado inicialmente.

O projeto é polêmico já que pretende suprimir o quinto parágrafo do artigo 148 da Lei Orgânica, que foi promulgada em 1997 e é uma espécie de 'Constituição Municipal'. O parágrafo em questão impede que, nos últimos seis meses do mandato, os prefeitos alienem bens do patrimônio público sob qualquer forma.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Hélio Pichioni (PR), apesar da ausência da discussão com a sociedade, os vereadores já poderão contar na segunda-feira com os pareceres da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e também da assessoria jurídica do Legislativo Municipal.

A ausência de uma avaliação jurídica foi criticada na última sessão ordinária e acabou motivando a aprovação de um pedido de vistas feito pelo vereador Mohamed Zaher (PSD). Zaher alega que a decisão pode abrir brechas perigosas e favorecer a dilapidação do patrimônio público.

O prazo dado para que Zaher pudesse estudar melhor o projeto termina exatamente na próxima segunda-feira, e o presidente da Câmara admitiu que a 'celeridade' na convocação da sessão atende a um pedido feito pelo prefeito Ananias Filho (PR) - que também é o autor da solicitação de mudança na Lei Orgânica.

A justificativa apresentada é que a Prefeitura precisa do fim da proibição para finalizar transações envolvendo a aquisição de uma creche e a formalização do residencial Alfredo de Castro. Porém, além das dúvidas sobre se esse tipo de transação é realmente proibido, há a preocupação quanto ao alcance da mudança no texto da Lei Orgânica.

"Os pareceres jurídicos vão ajudar a esclarecer tudo isso. Sempre há polêmica, mas vamos discutir e resolver. O Plenário (conjunto de vereadores) é soberano para aprovar ou não", ressalta Pichioni.

Para mudar o texto da Lei Orgânica são necessários os votos de pelo menos dois terços da Casa - o que na composição atual representa oito vereadores.

Como se trata de uma convocação extraordinária, a sessão de segunda-feira não deverá ter transmissão ao vivo pela TV. Mas ela é aberta ao público, que poderá acompanhar o trabalho dos vereadores a partir das 14 horas na sede da Câmara Municipal.