SEM LEGITIMIDADE
TCE impede prefeitura de pagar por finalização de estátua da Júlio Campos
Secretário de infraestrutura disse que se esforçou neste primeiro ano em acompanhar todos os contratos ‘herdados’ de gestões anteriores
23 de Dezembro de 2013, 16h49
O secretário de Infraestrutura de Rondonópolis, Argemiro Ferreira, se pronunciou oficialmente no início da tarde desta segunda-feira (23) sobre a situação envolvendo as pseudopendências financeiras que o Município teria referente à obra da estátua do Gaúcho 'Laçador', na avenida Júlio Campos, divulgadas na imprensa neste início de semana. Ferreira esclareceu que a prefeitura não fez até agora e não poderá fazer um segundo repasse para a empresa que estabeleceu contrato para a construção do monumento porque o acordo entre as partes foi automaticamente rompido no início de setembro, quando o Município foi orientado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a não renovar o vínculo que então acabara.
Argemiro explicou que a Administração se esforçou neste primeiro ano em acompanhar todos os contratos 'herdados' de gestões anteriores, sobretudo os que obtinham entraves. No entanto, no caso específico da estátua, a demora da empresa para a conclusão da obra impossibilita a legitimidade da finalização do valor envolvido no acordo. "A ordem de serviço para a construção desta estátua foi dada em 13 de dezembro de 2012, com um prazo de contrato de 90 dias. Chegou março de 2013 e a obra ainda não tinha sido concluída, então foi feito um aditivo de prazo de 180 dias já nesta gestão, ou seja, deu-se dobro de tempo que estava previsto inicialmente. Venceram os 180 e os 270 no total e ainda não tinha sido finalizado o serviço no início de setembro. Nós consultamos o TCE e fomos orientamos a não aditivar novamente. A partir daí, entende-se que com o prazo expirado não existe mais contrato e logo não temos meios legais de pagar", explicou.
O secretário afirmou que lamenta a situação do artista, autor da obra de arte, mas ressalta que o Município nunca teve nenhum compromisso com o mesmo. "Nós nunca tivemos vínculo algum com este profissional, já que o que foi celebrado era um contrato entre empresa e Município. Ele foi um terceirizado da executora, logo se alguém deve a ele não é a prefeitura", disse. Argemiro detalha que o valor do contrato para a construção de sete metros de altura é de R$ 35.700,00 e que da parte da atual Administração nunca houve omissão orçamentária. "Quando estava dentro do prazo nós fizemos uma primeira medição e pagamos pouco mais de R$ 13 mil. Seria feito o mesmo se os prazos tivessem sido respeitados, no entanto, não foram", concluiu.
(Da Assessoria)