A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está proibida de dar sequência aos procedimentos visando a indicação, nomeação e posse na vaga aberta para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A medida, que já havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça, foi confirmada ontem em decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

A decisão atende pedido formulado pela Associação Nacional dos Auditores de Tribunais de Contas (Audicon), que contesta a constitucionalidade  da Emenda Constitucional editada em 2011 que trata do assunto. O ministro também levou em consideração um pedido feito pelo Ministério Público Federal, apontando 'anormalidades' no processo de indicação de conselheiros pela Assembleia.

"Há notícia de que foi indicada pessoa sem os requisitos constitucionais, pois teria apenas instrução do ensino médio", disse o procurador-geral da republica, Rodrigo Janot, se referindo indiretamente à ex-secretária de Estado Janete Riva.

Diante das irregularidades e das contestações, o ministro Lewandowski decidiu, em caráter liminar, que a Assembleia Legislativa não poderá fazer qualquer indicação para a substituição da vaga de Bosaipo até que o STF julgue o mérito do caso.

"Isso exposto, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado do Mato Grosso. Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Publique-se" , diz a ementa da decisão.

Disputa
Além da ex-candidata ao Governo, Janete Riva, que é esposa do deputado estadual e presidente do PSD, José Riva; a vaga no TCE-MT também é desejada pelo atual governador, Silval Barbosa (PMDB). A candidatura de Silval foi anunciada nesta semana e já teria o apoio de 15 deputados.

Porém, com a suspensão do processo, a discussão só deverá ser retomada no ano que vem - quando a Assembleia estará com uma composição mais heterôgenea e o grupo de Silval e Riva terão menos força, o que pode mudar completamente o desfecho.