A Juíza Eleitoral da 46º Zona Eleitoral de Rondonópolis, Dra. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, decidiu que a Câmara Municipal de Primavera do Leste será notificada para que sejam adotadas as medidas que a casa de Leis primaverense julgar pertinentes, sobre a condenação do vereador Luizinho Magalhães que condenado criminalmente pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, por crime de corrupção eleitoral (Compra de Votos), em ação promovida pelo Ministério Público em fatos ocorridos no pleito de 2010, denúncia da ação ocorrida de Rondonópolis.

Na decisão a magistrada destaca;

“Sustenta que o Sr. Luis Carlos Magalhães Silva tentou se candidatar ao cargo de Deputado Estadual no ano de 2022 e teve sua candidatura indeferida porque o Ministério Público Eleitoral a impugnou pelo fato de o candidato estar condenado criminalmente, com seus direitos políticos suspensos por 08 (oito) anos.”

E finaliza;

..."oficie-se à Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, informando acerca do Acórdão proferido na referida ação penal em desfavor de LUIS CARLOS MAGALHÃES SILVA e do respectivo trânsito em julgado do decisum, para que sejam adotadas as medidas que aquele órgão julgar pertinentes."

A notificação também ocorrerá na forma digital, que por conta de detalhes técnicos ainda não havia sido migrada para o sistema PJe.

Após treze anos da denúncia e decisão foi tomada da Justiça Eleitoral o caso de corrupção eleitoral do parlamentar chega próximo do fim. A decisão teve a provocação junto a justiça eleitoral do vereador de Primavera do Leste Adriano Carvalho (Pode).