A Câmara Municipal ainda aguarda a decisão da Prefeitura sobre a promulgação da lei que institui o 'Refis 2012', programa de incentivo fiscal para o pagamento de tributos. O projeto havia sido vetado pelo prefeito José Carlos do Pátio, mas os vereadores derrubaram o veto na sessão da semana passada. O prefeito tem agora mais uma semana de prazo e, caso se recuse a promulgar a lei, a própria Câmara deverá fazê-lo.

"Vamos aguardar os prazos e verificar qual será a posição do Executivo. Caso insista em não acatar a decisão dos vereadores, a Mesa Diretora usará sua prerrogativa constitucional para promulgar o Refis. Os empresários podem ficar tranqüilos quanto a isso", assegurou o presidente da Câmara, Ananias Filho.

A lei prevê benefícios aos contribuintes, que terão prazos e parcelamentos maiores para o pagamento de todo e qualquer tributo municipal, com descontos nas multas e juros. Os empresários terão até o dia 31 de dezembro deste ano para fazer sua proposta de negociação, abrindo mão, neste caso, de qualquer outra forma de parcelamento ajustada anteriormente.

Na opinião de Ananias Filho o veto do prefeito foi equivocado e pode ter sido fruto de má orientação. "Esse assunto foi amplamente discutido com os empresários e tem consenso na Câmara. Os empresários terão mais tranqüilidade e o município também ganhará, na medida em que haverá a quitação de dívidas antigas. Não há porque ser contra uma iniciativa assim", avalia Ananias.

O prazo para a promulgação da lei pela Prefeitura vence na quinta-feira da semana que vem. Após isso a Câmara pode requerer o projeto de volta e determinar a publicação.