O vereador Inspetor Adriano (PODEMOS), protocolou junto a Casa de Leis primaverense uma emenda modificativa a Lei nº 2.072/2.022, que trata de ampliar maior programa habitacional de Primavera do Leste de 1626 moradias, que corre o risco de não contemplar famílias de baixa renda que compõem a Faixa 01 (0 a 2.640 reais), que voltou a figurar nas linhas de financiamento de imóveis com o retorno programa Minha Casa, Minha Vida, com a Medida Provisória (MP) 1162/23 do Governo Federal.

A ação do parlamentar ocorre porque, no ano passado, na aprovação do texto Lei nº 2.072 de 04 de maio 2022, que trata do programa habitacional não abrangia este grupo de famílias. “Nosso esforço é para incluir estas famílias de baixa renda e que tem o sonho de conquistar sua moradia. Este é o intuito da nossa emenda ao projeto de lei para beneficiar este pessoal mais pobre da cidade, mas o que observamos é uma forte resistência e interferência do executivo e de sua base aliada, uma coisa que não compreendemos pois não fazemos política habitacional com recursos públicos se não beneficiarmos este grupo de famílias”, explicou o vereador.

A emenda modificativa altera o parágrafo  1º  e  exclui  o  parágrafo  2º  do  artigo  2º  da  Lei  de Municipal nº  2.072  de  04  de  maio  de  2.022,  que  passa  a  viger  com  a  seguinte redação:

§1º. Aos mutuários que se enquadrarem nas faixas com renda bruta familiar mensal até R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fração do terreno será   doada   e   os   valores   venais   atribuídos   entrarão   como contrapartida   do   município   ao   empreendimento   e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários.