Em 21 de novembro de 2013, o departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), ingressou com uma ação coletiva na Primeira Vara de Fazenda Pública, requerendo a correção da Unidade Real de Valor (URV), para a atual moeda o "real".

A ação pede que o município corrija déficit de 11,98%, e o retroativo (passivo), seja calculado em cima do índice da poupança.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso fez duas retificações, uma não reconhecendo o direito aos contratados, e a segunda que o cálculo seja em cima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA).

Conforme a secretária geral do SISPIMUR, Geane Lina Teles, durante entrevista por telefone ao site GazetaMT, o processo já foi transitado e julgado, aguarda apenas a liquidação de sentença no judiciário. "Nesta etapa foi pedido para que a procuradoria do município apresente a ficha dos servidores e de como foi feito o pagamento da URVS em 1994. Mas a procuradoria comunicou ao judiciário que devido um incêndio no RH da prefeitura eles não encontraram esta documentação. Acredito que esta seja mais uma manobra da Procuradoria do município, na pessoa dos procuradores Fabrício Miguel Correa e Luciano Crivelante, para tentar retardar o processo" afirmou Geane Teles.

Ainda de acordo com a secretária, durante uma audiência pública realizada em maio deste ano, o pedido de correção da (URV) foi solicitado para todos os servidores da prefeitura, ou seja, filiados, não filiados, contratados, celetistas, exceto cargo comissionado. O juiz negou apenas para os contratados.

Mas ainda conforme Geane Lina Teles, nesta fase de liquidação o sindicato irá cuidar apenas dos filiados.  Caso o restante dos servidores queiram o respaldo do sindicato eles necessitam se filiar e arcar com os honorários dos advogados contratados no início da causa.

"Gostaria de frisar que a ação é para todos os servidores seja ele filiado ou não. Porém faço uma ressalva agora na hora de fazer o levantamento quanto cada servidor terá direito em receber, só teremos condições atender os nossos filiados. Mas explicamos em assembleia geral que o servidor que já tem advogado ou deseja contratar um profissional para cuidar especificamente do processo dele, é livre para contratação. Ressaltamos caso algum servidor que não seja filiado e deseja que os advogados do SISPMUR faça o trabalho, este deverá se filiar e de acordo com o resultado do processo será cobrado uma taxa deste servidor sim. É uma questão de justiça para com os outros mais de 2.000 filiados."

A secretária geral esclarece que filiar-se ao sindicato é um direito do servidor, mas não necessariamente uma obrigação. "Essas informações de que o sindicato tem obrigado os servidores a se filiarem é uma intriga da oposição."

 Direito concedido

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, acabou de ganhar na justiça uma ação que determina o pagamento dias em atraso dos servidores referentes ao período de julho a dezembro de 2013 e janeiro a março de 2014.

O sindicato está na fase de cálculos para saber a porcentagem que será aplicada nos dias de atraso aos salários dos servidores.