A situação das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes Comunitárias de Endemias (ACE), ameaçadas de terem seus contratos rompidos por conta de uma Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que  determina que todos os municípios do estado somente contratem as profissionais por meio de seletivo público, parece finalmente caminhar para uma solução. Isso por que a prefeitura enviou nessa terça-feira, 23, um projeto de lei para a Câmara que cria os cargos de e institui uma comissão para analisar a possibilidade de efetivar as atuais agentes, que chegaram a passar por um processo seletivo simplificado para serem contratadas, que é diferente do exigido pela lei.

De acordo com o procurador jurídico da prefeitura, Luciano Medeiros Crivellante, o projeto de lei foi enviado para a Câmara com pedido de urgência e há a expectativa que ele seja votado ainda nessa quarta-feira, 24. "Nós demoramos um pouco para elaborar e enviar o projeto para a Câmara por que tivemos que atender os vereadores e o sindicato das agentes. Mas temos o interesse de resolver essa questão o mais rapidamente possível, para que o Município mantenha a sua regularidade com o Governo Federal e não corra o risco de perder recursos, e também para não deixar a comunidade sem o serviço das agentes", afirmou.

"A lei que cria os cargos define as funções, o trabalho que as agentes devem fazer, e os seus salários, mas não mexe me nenhum direito ou vantagem das atuais agentes, pois não há nenhum interesse da prefeitura em prejudicar nenhum trabalhador", emendou.  

Após aprovado e sancionado o projeto, o prefeito Percival Muniz (PPS) deverá nomear uma comissão, que será formada por nove membros, sendo dois vereadores, um procurador do município efetivo, um representante da Secretaria de Saúde, dois da Secretaria de Administração, um do Conselho de Saúde, uma agente de saúde e uma de endemias. "Com a aprovação do projeto, o prefeito tem um prazo de 15 dias para nomear os membros dessa comissão, que terá um prazo de 30 dias para certificar ou não a validade e a existência do seletivo público para a contração das agentes. Se essa comissão chegar à conclusão de que foram cumpridos os requisitos legais e há toda a documentação necessária, elas serão efetivadas", anunciou o procurador.

Ainda segundo Luciano Crivellante, a criação da comissão para discutir a situação é uma imposição da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Entenda melhor

A discussão sobre a situação das ACS e ACE surgiu após o TCE emitir uma Nota Técnica em 17 de setembro de 2013 determinando que todos os municípios do estado se adequassem ao que preconiza a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 05, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS.

De acordo com o documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano, a partir da publicação do documento, para realizarem as adequações necessárias, prazo que venceu no último dia 18.

Por lei, os ACS e ACE teriam que ser contratados por meio de um Processo Seletivo Público, que é diferente do Processo Seletivo Simplificado, que é o que os profissionais fizeram no Município. Um outro problema é que, segundo a Procuradoria Geral do Município, os cargos não teriam sido criados por lei, o que invalidaria os seletivos e obrigaria a prefeitura a ter que demitir as atuais agentes contratadas em desacordo com a legislação vigente, sob risco de deixar de receber cerca de R$ 5 milhões anuais do Governo Federal. Ao todo, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE.