RODOVIA
MPE quer que Concessionária preste serviço a animais na BR-163
Em descumprimento, órgão pede multa diária no valor de R$ 10 mil
25 de Janeiro de 2017, 10h10
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com ação civil pública contra a Concessionária Rota do Oeste S.A., empresa que administra a BR-163. O órgão requer ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 30 dias para que promova os meios necessários para garantir a devida assistência a animais atropelados na via, bem como na MT-407, ambas no trecho que corta o Estado.
Entre as medidas requeridas estão a implantação de unidades móveis de resgate para levar os animais atropelados a centros de tratamento veterinário, acompanhamento, pagamento de todo o tratamento e encaminhamento dos mesmos a centros de reabilitação e triagem devidamente autorizados por órgão ambiental.
Em caso de descumprimento da liminar, o MP pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Segundo o MP, a empresa se limita, quando muito, a coletar os animas acidentados, ainda vivos, e entregá-los à 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, deixando, a "partir daí, à própria sorte, já que não é função desta instituição receber ou tratar de tais animais.
Na ação, o Ministério Público esclarece que possui interesse na solução consensual do conflito em audiência a ser realizada com a empresa e o Estado de Mato Grosso, sendo indispensável a presença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), "logo após a apreciação e concessão de liminar independente de contestação ou justificação prévia, já que o perecimento do direito não suporta se aguarde mais tempo".