Com a aprovação em caráter definitivo pela Assembleia Legislativa na noite de quinta-feira (24) referente ao decreto de calamidade financeira, o governador Mauro Mendes (DEM) e sua equipe de secretários de Estado deverão adotar diversas medidas de austeridade financeira.

Trata-se de um pacote de ações que visa conter a saída de dinheiro dos cofres públicos para cobrir um déficit orçamentário de até R$ 1,7 bilhão e também para amenizar as diversas obrigações a pagar que atingem inacreditáveis R$ 3,9 bilhões deixados de herança pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB).

Dentre as diversas medidas que passam a vigorar estão as proibições de assinatura de novos contratos de custeio que impliquem em acréscimo de despesa; renovação dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens que implique em aumento de despesas; renovação dos contratos de locação de imóveis e de veículos que aumentem as despesas; aquisição de imóveis e de veículos, salvo para substituição de veículos alugados, desde que comprovada a vantagem da locação e assinatura de novos contratos para transporte mediante locação de veículo.

Também será proibido a todos os órgãos públicos que compõem a administração direta e indireta a contratação de consultoria e renovação dos contratos existentes, exceto em casos excepcionais; contratação de serviços considerados não essenciais para a atividade finalística do órgão ou entidade; contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive instrutoria interna, que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, concessão de diárias e verba de deslocamento.

O pacote ainda engloba a proibição de aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais, exceto aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis; aquisição de materiais de consumo, exceto aqueles destinados ao desenvolvimento das atividades essenciais das unidades, cabendo à Secretaria de Gestão o acompanhamento e o controle do consumo de tais materiais; bem como a concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão ao exterior, exceto quando destinada ao governador do estado e ao vice-governador.

Todos os órgãos públicos também deverão reavaliar as licitações em andamento e as que estão previstas para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços. Também devem adotar medidas para a redução do consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e outros contratos de despesas consideradas como essenciais.

Medida essencial

O secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, declarou que a contenção de despesas é vital ao Estado. "Não há outra saída para recuperar a capacidade de investimentos e garantir o pagamento do salário dos servidores com a maior brevidade possível", disse.

Ao final da aprovação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), classificou a aprovação do decreto como um voto de confiança do Legislativo ao Executivo.

 "São medidas que foram detalhadas pelo governador Mauro Mendes em conversas com os parlamentares e decidimos aprová-la em razão da extrema necessidade".