FISCALIZAÇÃO INTENSA
Com mudança em lei, TCE vai ter que prestar contas a AL a cada três meses
25 de Fevereiro de 2019, 14h29
Em meio ao impasse gerado para a escolha de um conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado na cota do Legislativo, o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), autorizou alteração a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê que a Corte preste contas ao Legislativo também a cada a cada três meses e não mais não mais somente anualmente, como dizia a legislação.
A alteração foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (22). A mudança foi no art. 4º da Lei Complementar nº 269 de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar que a Corte de Contas deve encaminhar à AL, trimestral e anualmente, o relatório de suas atividades.