Governo Federal editou na noite desta segunda-feira (24) a Medida Provisória 1.289, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4.177.883.185,00 (quatro bilhões, cento e setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais) para garantir a execução do Plano Safra 2024/2025. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a MP assegura a manutenção de acesso a crédito para o setor agropecuário, das operações de investimento rural e agroindustrial, e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Ao justificar a abertura do crédito extraordinário, o governo destaca a urgência da medida, diante da possibilidade de impactos na produção de alimentos e de riscos à segurança alimentar. Do ponto de vista da imprevisibilidade do cenário, ressalta a mudança no cenário macroeconômico entre o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) e o momento atual, com elevação nas taxas de juros em um curto intervalo de tempo.

"Após recente monitoramento dessas despesas, constatou-se a carência de recursos orçamentários para fazer frente a despesas de subvenções econômicas com contratações de operações de crédito rural, ressaltando-se, ainda, que até a presente data não houve a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o corrente exercício, pelo Congresso Nacional", justifica a Presidência.

Responsabilidade fiscal

O Governo Federal reforça ainda o compromisso com o esforço fiscal, salientando na exposição de motivos que as despesas adicionais serão executadas dentro dos limites previstos na Lei Complementar 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal.