A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa para investigar as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia móvel no estado se reuniu nessa segunda-feira, 24, com o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Móvel (SindiTeleBrasil) para apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborada em conjunto com o Ministério Público Estadual, OAB, e Procon para dar respaldo ao trabalho da CPI que nos últimos seis meses ouviu a população, as empresas de telefonia e órgãos de defesa do consumidor.

A entidade que representa as operadoras foi representado na reunião pelo seu diretor jurídico, José Américo Leite Filho, que se comprometeu a analisar as 16 cláusulas do TAC com as operadoras, retornando com o documento no próximo dia 28, já com as sugestões de alterações sugeridas pelas empresas.

Segundo o presidente da CPI, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PR), o TAC deve ser assinada no próximo dia 2 de abril. "Nós demos esse prazo para as operadoras porque queremos que eles se comprometam com aquilo que realmente consigam cumprir. Logo após assinarmos esse TAC, queremos já apresentar o relatório final da CPI. A partir daí, as operadoras vão ter prazos para resolver seus problemas e pagarão multas diárias pelo não-cumprimento", afirmou.

Ainda segundo ele, a conclusão da CPI é que os maiores problemas apontados pela população ouvida dizem respeito à ausência de sinal e cobranças indevidas. "O que falta mesmo é investimento por parte das operadoras, mas elas alegam terem dificuldades para fazer esses investimentos, como para a obtenção de licença ambiental para a instalação de novas torres. Mas nós concluímos que isso é só uma desculpa, pois nenhuma operadora apresentou documentos que comprovem isso. Quanto às cobranças indevidas, vemos que todas as pessoas que processam as operadoras ganham as causas, o que nos levou a acreditar que elas preferem pagar multas que parar de cobrá-las", informou Nininho.

Outra conclusão dos parlamentares estaduais é que os municípios devem ter leis específicas para a telefonia móvel, tanto é que consultoria técnica da CPI encaminhou, recentemente, a todas as Câmaras Municipais de Mato Grosso um modelo de projeto de lei que visa desburocratizar os processos de licenciamento para implantações de antenas.

O relatório final da CPI da CPI da Telefonia Móvel será apresentado no dia 7 de abril, prazo final para a conclusão dos trabalhos.

Também participaram da reunião os deputados Dilmar Dalbosco (DEM) e Ezequiel Fonseca (PP).

Com informações da Assessoria