Por meio de umação civil, o Ministério Público Estadual (MPE), requereu a interdição total da Penitenciária Central do Estado (PCE). Entre os argumentos estão a superlotação e a estrutura física da penitenciária, que é precária e apresenta uma série de problemas.

A medida adotada vem como respostas as constatações a cerda das irregularidades encontradas do local após a interdição parcial, ocorrida em 2011. Segundo o PME, os problemas que existiam na época não foram solucionados e se agravaram ainda mais. 

Na ação consta um pedido de vistoria em todo o presídio, para levantamento do seu sistema de segurança. Eles pedem um prazo urgente junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para que uma Plano Emergencial seja apresentado diante das irregularidades.

AÇÃO

Em abril do ano passado, o Ministério Público Estadual também ingressou com ação civil pública requerendo ao Poder Judiciário que determinasse ao Estado a inclusão na proposta orçamentária do ano de 2013 dos recursos necessários à efetivação de ações e obras para a reforma da Penitenciária Central. A liminar foi deferida pela Justiça. 

Na ação, os promotores de Justiça que atuam no Núcleo de Execução Penal, Célio Wilson de Oliveira, Joelson de Campos Maciel e Rubens Alves de Paula, destacaram que além das irregularidades apontadas no relatório, o problema se agrava com a superlotação, já que a Penitenciária tem capacidade para 800 pessoas, porém, contava com 1.908 presos. 

No relatório da Vigilância Sanitária foram apontadas falhas relacionadas à insuficiência de médicos e profissionais de saúde; áreas com infiltração de mofo nas paredes e teto; inexistência de registros de desinsetização, desratização e controle de vetores; ausência de equipamentos de proteção individual para agentes prisionais; celas com dimensões incompatíveis com a quantidade de reeducandos; celas com pouca ou nenhuma ventilação e iluminação, e grande quantidade de fiação expostas e gambiarras, expondo o risco de incêndio. 

Ao final da ação, o Ministério Público requereu, também, que o Estado fosse condenado a inserir nos orçamentos dos anos de 2013 a 2015, verbas suficientes para a reforma e manutenção da Penitenciária Central do Estado.
Com informações da Assessoria de Imprensa.