Durante o 31º Encontro de Prefeitos Mato-grossenses, os gestores se reuniram com os parlamentares da bancada federal de Mato Grosso. Na ocasião foi discutida a situação dos municípios em relação aos projetos que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados. O objetivo é lutar pela aprovação dos projetos, e para isso, a proposta é a união dos parlamentares para reforçar a bancada da região Centro-Oeste. A AMM está se unindo à Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul e de Goiás para pedir o empenho dos parlamentares federais na votação das matérias de interesse de municípios de todo o país.

Os principais itens da pauta de reivindicação são os seguintes: aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios, a reformulação da Lei Complementar 116/2003 (ISS), a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás, encontro de contas das dívidas previdenciárias e luta contra a aprovação de pisos nacionais.

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que na Marcha em Defesa dos Municípios, realizada este mês, os prefeitos reforçaram as reivindicações e pediram aos parlamentares que façam uma pressão junto ao Governo Federal, além do acompanhamento da votação dos royalties. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff fez um compromisso com os prefeitos, em relação ao repasse dos 2% do FPM e a distribuição dos recursos dos royalties para os municípios brasileiros. "Os municípios passam por dificuldades e precisam do apoio da bancada de Mato Grosso. Temos que lutar muito por uma distribuição justa do bolo tributário. A União concentra a maior parte dos recursos, enquanto os municípios ficam com a menor parte", assinalou.

O deputado Eliene Lima, líder da bancada de Mato Grosso, frisou que a revisão do pacto federativo é uma das reivindicações antigas dos prefeitos, além do aumento de outras receitas para os municípios.

O deputado Wellington Fagundes destacou que atualmente o maior volume de recursos vai para São Paulo e Rio de Janeiro e lembrou ainda que as regiões Nordeste, Sul e Sudeste têm as bancadas mais fortes no Congresso, por este motivo Mato Grosso deve se unir com os demais estados do Centro-Oeste para fortalecer o municipalismo. "Desta forma, vamos lutar por mais recursos da União. Muitas demandas dos municípios precisam da mobilização para a votação das matérias no Congresso", frisou.

Pauta de reivindicação
O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a pauta de reivindicação dos municípios. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas. No dia 3 de junho haverá uma mobilização em Brasília para reivindicar a aprovação do aumento do FPM.

A reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.

Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela da União. O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos municípios.

A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu - após imensa luta junto ao Congresso Nacional - derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judice no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.

Os prefeitos também reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias. A CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles.