O Governo do Estado de Mato Grosso anunciou nesta terça-feira (25), em carta aberta aos professores da educação estadual, que três pautas reivindicadas pela categoria já foram atendidas. Mas que no momento, não será possível atender duas das reivindicações dos profissionais, que são de conceder 7,6% de aumento e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

O governo argumenta que está impossibilitado legalmente de conceder o aumento, pois a concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, já que o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com o pagamento da folha salarial

No conteúdo da nota, o Governo enfatiza que assim que regulamentar a situação financeira do Estado, que no momento, ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma parcelada e enfrenta uma enorme dívida com fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, a situação da categoria será regulamentada.

Por outro lado, o Executivo já atendeu três reivindicações dos profissionais da educação.  A concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, licença-prêmio e licença para qualificação profissional. O governo enfatiza que está reivindicação é antiga e nunca tinha sido atendida.

Outra situação muito abordada pelos professores, é em relação a infraestrutura das unidades de ensino. Sendo assim, o Estado reconheceu a situação crítica de quase 400 escolas e já foi apresentado um planejamento para a reforma das unidades. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação do último concurso público, que será implementada no mês de julho, encerra a lista de reivindicações atendidas.

O Governo esclarece que a concessão do aumento e da Lei do RGA não foram revogados, é assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com o pessoal, pretende implementar tanto ganho real, como a reposição da inflação de todos os servidores.

Ainda acrescenta que o Executivo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve possível, cumpra com o aumento previsto em lei.

Os professores da rede estadual estão de braços cruzados desde o dia 27 de maio, aproximadamente um mês. A categoria insiste em um posicionamento que avance nas pautas de cumprimento do pagamento da RGA e aguarda a audiência de conciliação determinada pelo Tribunal de Justiça.

 Nota na íntegra:

O Governo do Estado de Mato Grosso reconhece a importância e o valor que os profissionais da educação têm na formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. Por reconhecer esse papel, que é fundamental para a sociedade, que três grandes pleitos já foram atendidos pelo governo:

1. Concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, o que nunca foi feito em Mato Grosso, atendendo uma reivindicação antiga da categoria; além da concessão de licença-prêmio e licença para qualificação profissional;

2. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação do último concurso público. Essa medida será implementada no mês de julho, conforme acordo com o Ministério Público Estadual;

3. Cronograma de obras para a reforma das unidades escolares: reconhecendo a situação crítica de quase 400 unidades, o Estado já apresentou um planejamento para a reforma dessas escolas, dentro do orçamento da Secretaria de Educação.

Entretanto, não será possível, neste momento, atender a duas demandas da categoria: conceder 7,6% de aumento aos professores e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Primeiro, por absoluta impossibilidade legal. A concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, pois o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com pagamento da folha salarial. Estamos estourados em 58%. 

E, segundo, pela situação financeira do Estado, que ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e a enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação.

Contudo, você professor precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica.

Queremos que todos saibam que o Governo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve espaço de tempo possível, possamos retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei.

O Governo se mantém aberto para continuar o diálogo, por uma educação pública de qualidade, com melhoria no ensino e aprendizagem dos estudantes e na busca por oferecer uma infraestrutura digna, tanto para o aluno, como para os profissionais da educação.