O vereador Denilson Sodré, o Dico (PPS), apresentou um projeto de lei que torna obrigatório a expedição de receitas médicas, solicitações de exames e similares seja feita de forma legível. A medida visa evitar que pacientes corram o risco de adquirirem a sua medicação ou exame de forma errada, causando prejuízos para a sua saúde. 

"Já existe uma lei federal que preconiza isso, mas que não é cumprida e não existe nenhum mecanismo local para fiscalizar isso. O que nós queremos, com a criação da lei municipal, é que essa questão seja fiscalizada e a lei cumprida. Hoje, existem muitos pedidos de exames, receitas, que mesmo as pessoas que já trabalham na área, como farmacêuticos e funcionários de clínicas, não conseguem entender o que está escrito. Isso causa um constrangimento, pois como ele não entende qual o remédio está receitado, o farmacêutico pode vender o remédio mais caro ou até um remédio errado", alertou.

Pela redação do projeto, tanto médicos, quanto odontólogos e outras especialidades médicas, da rede pública e privada, ficam obrigados à prescrever receitas e pedidos de exames impressas eletronicamente, datilografadas ou em letras de forma. "O nosso objetivo é que esses documentos sejam prescritos de forma legível, que o cidadão que pega eles possam ler e entender o que está escrito. Eles também devem vir acompanhado de um carimbo e assinatura do médico, como preceitua a lei", defendeu.

O projeto de lei também prevê que a receita contenha a fórmula, ou nome genérico do medicamento receitado.