Saúde

União tem dez dias para apresentar dados do 'Mais Médicos' em MT

Decisão foi tomada a pedido do Conselho Regional de Medicina, que alega irregularidades na contratação dos profissionais

por GazetaMT

25 de Julho de 2014, 08h07

União tem dez dias para apresentar dados do 'Mais Médicos' em MT
União tem dez dias para apresentar dados do 'Mais Médicos' em MT

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido de limitar proposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), para que a União forneça os nomes dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, além dos endereços de atuação de cada profissional. A decisão foi publicada no dia 22 de julho.

De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico intercambista.

Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do programa em Mato Grosso são incompletas ou nulas. Dos quase 200 intercambistas em atuação no estado, apenas 136 foram comunicados ao Conselho.

"Desde março o CRM-MT solicita formalmente ao Ministério da Saúde essas informações para então exercer o seu papel de fiscalizador técnico e ético da prestação de serviços médicos à população. A omissão dos dados demonstra clara violação dos princípios da publicidade, da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica do programa em Mato Grosso", afirma o presidente da entidade, Gabriel Felsky dos Anjos.

A decisão do juiz federal substituto Ilan Presser estabelece prazo de dez dias para que a União forneça ao CRM-MT os nomes dos tutores, supervisores, locais e endereços de atuação dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, sob pena de multa diária de R$ 500,00.