Está em andamento na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria uma verba indenizatória de R$ 35 mil aos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Se aprovada, cada conselheiro vai receber mensalmente R$ 75,8 mil.

A quantia corresponde ao valor integral do salário dos conselheiros do TCE, que já usufruem de todas as prerrogativas pertencentes a um desembargador do Tribunal de Justiça. Ou seja, vitaliciedade do cargo, foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça e salário superior a R$ 30 mil.

O projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo pelo atual presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf.

O texto regulamenta “a indenização pelo exercício de atividades fim de controle externo dos auditores público externo, auxiliares de controle externo e aos técnicos instrutivos e de controle e aos membros do  Tribunal de Contas”.

"O valor de indenização a que se refere a 'caput' deste artigo será de até um subsídio dos cargos de Conselheiros, dos Procuradores de Contas e dos Auditores Substitutos de Conselheiro", consta no projeto.

A mensagem ainda projeta um aumento de 50% no valor da VI em razão do cargo de presidente. Ou seja, além dos 75,8 mil de vencimentos, o presidente receberá, caso o texto seja aprovado, mais R$ 17,7 mil, chegando ao total R$ 93,5 mil.

A verba indenizatória dos conselheiros do TCE chegou a ser suspensa por decisão judicial em razão de ter sido criada nos mesmos moldes da concedida aos deputados estaduais, o que foi julgado ilegal pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques.