Uma discussão justa e que merece ser tratada com a devida atenção é a Lei do Abuso de Autoridade, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que aguarda agora pela sanção presidencial para de fato se tornar lei. Muito criticada por juízes e procuradores, ela prevê punições para as autoridades do Judiciário e do Ministério Público que cometerem abusos no exercício seu trabalho, que até que enfim, passam a ser tipificados e punidos.

A nova lei prevê punições para casos em que se faça a instauração de investigação contra alguém mesmo sem indícios de prática de crime, que passará ser punida com pena de seis meses a dois anos de detenção, ou divulgar gravação sem relação com o intuito de expor a intimidade dos investigados como forma de prejudicar o alvo da investigação, que passa a ser punido com pena de um a quatro anos de detenção.

Há mais uma série de situações análogas que tem por objetivo dizer o óbvio à juízes e procuradores: o cidadão não poder ser punido antes de condenado e não se pode cometer crimes ou abusos no afã de fazer justiça, pois isso tem que ser feito dentro de um rito, respeitando as instituições, o Direito e ao cidadão. Ou então estaremos perdidos como sociedade, pois basta haver alguma discordância política ou de outra ordem contra alguém e isso seria motivo suficiente para constranger e até condenar alguém muitas das vezes cometendo crimes mais graves que aos atribuídos ao condenado.

O Buxixo entende que é fundamental para a sociedade as investigações contra a prática quase sistemática da corrupção nos órgãos públicos brasileiros, que dilapidam o patrimônio público e privam os cidadãos de serviços públicos de qualidade, mas também entende que isso tem que ser feito da maneira correta, sem abusos e ilegalidades, até como forma de resgatar a credibilidade do nosso Judiciário, que é tratado nas rodas de conversa injustamente como o mais corrupto dos poderes.

Vamos acompanhar...