O Município de Rondonópolis entrou com um pedido de impugnação da decisão da juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto, que determinou a nulidade das leis municipais nº 7103/2012, nº 7105/2012 e nº 7106/2012 que legalizaram a doação de terrenos municipais para as igrejas Do Evangelho Quadrangular, Apostólica Comunidade Levantai em Cristo e El Shaddai Comunidade Cristã.

Na decisão, a juíza destacou que a concessão dos terrenos não atende ao interesse público, aos preceitos legais dispostos na Constituição Federal e à Lei de Licitação, tornando nula as leis municipais e os respectivos contratos de concessão de direito real de uso nº 03/2012, nº 04/2012 e nº 05/2012.

Segundo a juíza, o ato administrativo afigura-se inconstitucional, porque implica dispensa de licitação indireta e não autorizada direcionando, através de convênio, a concessão de uso de bem a determinada pessoa de direito privado, sem obediência aos parâmetros exigidos para a livre concorrência que se viabiliza por meio de processo licitatório, implicando na violação dos princípios de legalidade, impessoalidade e do interesse público.

Ainda, conforme a juíza, na decisão, o Poder Público possui o dever da imparcialidade ou neutralidade no que se refere aos credos religiosos existentes no país, não podendo, de forma alguma, beneficiá-los ou prejudica-los, total ou parcialmente, sob pena de violar o disposto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. “A vedação no nominado artigo é decorrência da liberdade religiosa e da absoluta separação entre Igreja e Estado, providências adotadas pelo governo provisório da República em 1890 e permanentes na Constituição vigente, já que o Estado brasileiro é laico”, diz trecho da decisão.

De acordo com Maria Mazarelo, o ato administrativo é ilegal e não há o vislumbramento do interesse público na construção das sedes das igrejas requeridas, uma vez que tal construção “atende apenas aos interesses delas próprias e de seus seguidores e não a coletividade em geral”.

No caso, as igrejas apresentaram contestação sustentando que não há nenhuma afronta aos princípios constitucionais e que há visível interesse público na concessão, porquanto desenvolvem atividades de prestação de serviços sociais, educacionais e de saúde.

Já o Município contestou alegando que a concessão do uso do bem público em questão atende ao interesse público, argumentando ser de “extrema necessidade” a divulgação da fé religiosa, baseado em princípios de amor ao próximo, caridade, família, civismo, educação e moralidade. Por fim requereu a improcedência da ação.

Aprovação

As referidas leis municipais anuladas pela justiça foram aprovadas pela Câmara Municipal no dia 15 de fevereiro de 2012.