Empresas responsáveis pela comercialização de ingressos para eventos culturais ou esportivos agora estão obrigadas a vender meias-entradas também pela internet, conforme a Lei federal n° 13.179, de 22 de outubro de 2015. Os Procons de todo o país ficarão a cargo da fiscalização, que vai punir os infratores mediante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme implica a lei, as empresas de entretenimento devem expor de maneira clara, de fácil acesso e antes da consumada da venda, quais os documentos que serão reconhecidos para a comprovação do direito do benefício da meia-entrada. Estas mesmas informações devem estar fixadas em local visível, na entrada do local.

Segundo Juca Lemos, coordenador do Procon em Rondonópolis, entre os documentos obrigatórios está a Carteira Estudantil emitida por entidades a nível nacional  e municipal. "Alertamos aos promotores de eventos em Rondonópolis, que ao pensar em realizar um evento, terão que planejar as vendas pela internet. As fiscalizações acontecerão rotineiramente, e a multa vai depender do tamanho do vento e do faturamento", afirmou Juca Lemos.

O coordenador também orienta os beneficiários para que denunciem as irregularidades cometidas através de fotos ou pelos telefones 3411 -5295 / 3411-5297.

Em casos onde o comprador for incapaz de comprovar o direito, ele perde o benefício, recebendo o valor pago de volta sem qualquer custo adicional ou pode optar por complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral.