Com 15 favoráveis ao parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), os vereadores por Várzea Grande derrubaram o veto a lei municipal n° 4.636/2020, que proíbe que veículos estacionados irregularmente sejam guinchados com a presença do responsável habilitado para fazer a devida remoção.

A proposta que é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) foi aprovada em agosto deste ano, porém foi vetada pelo Poder Executivo.

Agora com a derrubada do veto, Fabinho poderá promulgar a norma. O condutor deverá apresentar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para poder retirar o carro ou moto do local.

“A pessoa que estacionar irregularmente não será isentada da multa, que está estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porém, acho injusto se o condutor habilitado estiver no local e poder fazer a remoção imediata ter o seu veículo guinchado. Esta lei será de grande valia em prol da população várzea-grandense”, destaca Tardin.