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Cartorário de Pedra Preta é suspenso pela corregedoria do TJ/MT

A decisão foi tomada devido à falta de cumprimento dos deveres e ausência de repasse ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris)

por GazetaMT

27 de Novembro de 2013, 14h22

Cartorário de Pedra Preta é suspenso pela corregedoria do TJ/MT
Cartorário de Pedra Preta é suspenso pela corregedoria do TJ/MT

O desembargador Sebastião de Moraes Filho, corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, determinou a suspensão, pelo período de quatro meses, do titular do Segundo Serviço Registral da Comarca de Pedra Preta, Edson Luis Cavalcanti Garcia. A decisão foi tomada devido à falta de cumprimento dos deveres e ausência de repasse ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

Além da suspensão, o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2013 determina ainda o desentranhamento de todos os documentos levantados pelo interventor e envio ao juiz diretor do foro para continuidade de apurações de possíveis irregularidades.

O procedimento foi instaurado para apurar o não recolhimento dos valores destinados ao Funajuris, que chegam ao valor desatualizado de R$ 233.082,68. Consta dos autos que ao ser notificado o cartorário efetuou o repasse do valor devidamente corrigido.

Os relatórios ainda apontam que a instituição tem débitos pendentes junto ao FGTS e a Previdência Social, além de atrasos nos pagamentos de salários dos servidores. Estas constatações devem ser apuradas pelo juiz diretor do foro, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Lei Estadual nº 6.940/1997, o que torna desnecessária a nomeação da Comissão Processante.

Em sua defesa o cartorário alegou que a cobrança deveria ser feita por execução fiscal. Na decisão o magistrado reforçou que os valores pertencem ao Funajuris. "Os emolumentos cobrados pelo notário ou registrador não lhe pertencem, e devem ser repassados ao Poder Judiciário, não podendo dizer que são impostos devidos. Cumpre ao notário ou registrador, recebendo o valor devido, agindo tão somente como representante do Poder Judiciário, repassá-lo, a tempo, forma, modo, como consagra a Lei de Regência, e não o fizera. Assim, malgrado o pagamento, apropriado indevidamente, não se trata de dívida fiscal e sim violação impostergável de sua obrigação de, como delegatário, repassar, sendo o caso, em tese, de ato de improbidade e ilícito penal (crime de peculato e/ou apropriação indevida do erário), situações que não se confundem".

Para a aplicação da sanção o corregedor levou em consideração que, mesmo mediante pagamento, não há perda do objeto e muito menos perdão tácito, podendo ser utilizado o fato tão somente como atenuante em relação à eventual pena a ser imposta ao notário registrador. O notário Edson Garcia estava afastado preventivamente desde o dia 5 de setembro deste ano. A pena finaliza no dia 5 de janeiro de 2014.

(Com informações da Assessoria do TJ/MT)