Os vereadores criticaram duramente a postura do procurador geral do Município, Fabrício Correia, e do secretário de Transporte e Trânsito, Argemiro Ferreira, no caso que envolve a documentação necessária para o recadastramento dos cerca dos 840 mototaxistas da cidade. Por orientação do procurador, a Setrat se recusou a aceitar as certidões negativas criminais, documento necessário para o recadastramento, emitidas pela internet, o que levou o presidente da Associação dos Mototaxistas, Mário Sérgio Gonçalves, a recorrer á Justiça para garantir o direito dos trabalhadores.

O primeiro a abordar o assunto foi o vereador Reginaldo Santos (PPS), que teceu duras críticas aos dois membros do staff do prefeito Percival Muniz (também do PPS), se referindo ao procurador Fabrício Correia como 'iluminado'. "O iluminado do Município (Fabrício), junto com a Setrat, não aceitava a certidão da internet. Até o líder do prefeito aqui na Câmara, o vereador Cadidé tentou intermediar, mas eles preferiram esperar uma Liminar da Justiça. Nós estamos aqui para apoiar a administração, mas queremos que ela ouça essa Casa", discursou.

O próximo vereador a discursar, o presidente da Câmara Ibrahim Zaher (PSD), que afirmou trabalhar para agendar uma reunião dos vereadores com o secretário Argemiro Ferreira para melhorar a relação da Setrat com os mototaxistas. "Essa categoria é discriminada e há muita burocracia para eles poderem trabalhar. Nem os documentos oficiais são aceitos. Eu acho que a secretaria tem que aceitar os documentos e avaliar eles depois e, se houver algum documento fraudado, o fraudador tem que ser punido. Mas não se pode supor que sejam todos culpados. Nós tentamos ajudar a administração, mas foi preciso a Liminar para corrigir o erro", disparou.

A fala de Ibrahim foi aparteada pelo líder do prefeito, Aristóteles Cadidé (PDT), que seguiu na mesma linha e propôs que os vereadores se unam para buscar uma saída negociada para o imbróglio criado, já que o prazo para o recadastramento acabou no último dia 17 e quem não o fez, ou foi impedido de fazê-lo, agora terá que pagar multa no valor de 50 Unidade Fiscal de Rondonópolis (UFR), o que totaliza próximo de R$ 120.

"Se a decisão judicial não for suficiente, eu proponho que aprovemos uma lei aqui estendendo esse prazo, para aliviar um pouco da perseguição que esses trabalhadores sofrem", concluiu.

Entenda o caso

Os mototaxistas, concessionários do serviço público de transporte individual de passageiros, precisam anualmente fazer um recadastramento junto à Setrat e apresentar vários documentos. Entre os documentos está a Certidão Negativa Criminal, que comprova que o trabalhador não foi condenado em nenhum processo criminal.

O documento pode ser obtido direto no Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca, ou por meio do site do Tribunal de Justiça na internet.

Acontece que a Setrat se recusou a receber o documento emitido pela internet, o que no entender que o documento obtido via digital tem 'o condão de atribuir ao Impetrante (Mário Sérgio) o valor moral necessário para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros".

Agora, os vereadores querem encontrar uma solução que não penalize os mototaxistas que foram impedidos de se recadastrarem.