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Projeto que define regras para criação de municípios ainda depende de votação de medidas provisórias

Caso os senadores votem as quatro MPs que trancam a pauta, projeto que facilita criação de municípios poderá ser apreciado nesta semana

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27 de Abril de 2014, 10h45

Projeto que define regras para criação de municípios ainda depende de votação de medidas provisórias
Projeto que define regras para criação de municípios ainda depende de votação de medidas provisórias

Apesar da pauta de votações permanecer trancada à espera da votação de quatro Medidas Provisórias (veja abaixo), o Senado pode finalmente votar nesta semana o Projeto de Lei que define novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (PLS 104/2014). A aprovação do projeto é aguardada com expectativa por moradores de centenas de localidades que aguardam a emancipação ao status de município.

O projeto, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade na análise, foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a uma proposta anterior (PLS 98/2002) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013.

A principal diferença entre o projeto a ser examinado pelos senadores e o texto vetado é que o senador Mozarildo Cavalcanti aumentou o número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter na maioria das regiões do País. Desta forma, para as regiões Sul e Sudeste o mínimo passou de 12 mil para 15 mil habitantes. Na região Nordeste é de 8,5 mil habitantes, no Centro-Oeste 6,5 mil. No norte do Brasil, por outro lado, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

O relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) explicou que essa mudança é uma resposta ao principal motivo que levou o texto original a ser vetado. Segundo ele, havia a perspectiva de criação de um grande número de pequenas cidades. A consequência seria a divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a consequente redução de verbas aos municípios já existentes, com prejuízos na prestação de serviços públicos.

Medidas Provisórias
Antes de votarem o projeto sobre a criação de municípios, os senadores precisarão avaliar quatro medidas provisórias. Todas já esgotaram o prazo de 45 dias para serem votadas, o que impede o exame da maioria das outras propostas legislativas. A definição destas MPs também terão impacto direto na economia de estados e municípios brasileiros.

A MP 630/2013 foi editada no final do ano passado, durante a crise nos presídios do Maranhão. Permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção, reforma ou ampliação de presídios e de unidades de internação de menores infratores.

Por sugestão da relatora, Gleise Hoffmann (PT-PR), o texto foi modificado na comissão mista destinada a dar parecer à medida, para possibilitar que as regras do RDC possam ser utilizadas por toda a administração pública - União, estados, Distrito Federal e municípios - e em qualquer tipo de contrato. A oposição critica a mudança sob o argumento de que ela facilitará o desvio de recursos públicos.

Também no final de 2013, o governo federal editou a MP 631/2013. Foi logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. A medida provisória facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

A MP 637/2013, por sua vez, abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. Já a medida provisória 628/2013, autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais.

 

(com informações da Agência Senado)