TRE-MT

TRE julga como não prestadas contas do Partido Trabalhista Cristão de Mato Grosso

A Justiça Eleitoral adotou todas as providências para que o Partido cumprisse com seu dever de prestar contas relativas ao exercício de 2011

por GazetaMT

27 de Maio de 2014, 17h45

TRE julga como não prestadas contas do Partido Trabalhista Cristão de Mato Grosso
TRE julga como não prestadas contas do Partido Trabalhista Cristão de Mato Grosso

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso julgou como não prestadas à prestação de contas - referentes ao exercício de 2011, do Partido Trabalhista Cristão (PTC/MT). A Corte, em decisão proferida na sessão plenária de hoje (27), determinou a suspensão de repasse do fundo partidário ao PTC, enquanto durar a inadimplência.

O artigo 3º da Resolução TSE 21.841/2004 que estabelece a prestação de contas de determinado exercício deve ser entregue até 30 de abril do exercício subsequente.

De acordo com o relator, o juiz membro José Luís Blaszak a Justiça Eleitoral adotou todas as providências para que o Partido cumprisse com seu dever de prestar contas relativas ao exercício de 2011, porém, o mesmo não o fez.

"A par disso, não resta outra saída que não seja declarar como não prestadas tais contas, com suspensão dos repasses de recursos do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeição dos responsáveis às sanções legais, nos termos do artigo 37, caput, da Lei 9.096/95 e artigo 18, caput, da Resolução TSE nº 21.841/2001", finalizou o relator.

(Assessoria)