NOTA DE REPÚDIO

Conselho das Entidades de Rondonópolis se manifesta contra falta de informações da Prefeitura

Movimento organizado pede que próximos documentos sejam esclarecedores à população, para evitar prejuízo econômico e social

por Robson Morais - De Rondonópolis

27 de Junho de 2020, 12h51

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Divulgação

O Conselho das Entidades de Rondonópolis, que reúne, ao todo, 14 entidades dos diversos setores da economia local, emitiu há pouco uma nota oficial em repúdio ao que classifica como “falta de informações claras sobre o lockdown”. O documento se volta ao mais recente Decreto Municipal (nº 9.583), publicano no início da noite de ontem pela Prefeitura.

O documento destaca a alteração feita pela Prefeitura na publicação do novo Decreto. O documento municipal data de 25 de junho, quinta-feira, mas só foi publicado depois das 18h de sexta-feira (26).

Abaixo a íntegra:

Nota de repúdio

Pela falta de informações claras sobre o lockdown

O Conselho de Entidades de Rondonópolis lamenta mais uma vez a insegurança jurídica causada pela falta de informações claras a respeito do lockdown (fechamento do comércio, serviços e indústrias) no decreto 9.583 de 25 de junho de 2020. Diante de um assunto tão sério para a sociedade e para todas as atividades produtivas, a referida peça não detalha abertura e fechamento de todos os segmentos, não define horário de funcionamento ou de toque de recolher, sendo que tais informações possuem divergências entre os decretos anteriores e as decisões judiciais.

Em virtude das divergências das informações nas peças, as entidades estão orientando as empresas dentro de uma leitura possível, mas não totalmente segura, deixando o empresário volúvel à aplicação da lei em vigor, porque em alguns casos pode haver, sim, interpretação dúbia das determinações em vigor durante o lockdown.

Lembramos que em decorrência também de insegurança jurídica, pela não publicação de um decreto sobre lockdown, cujo documento só veio a público no final da tarde de ontem (26/06), embora conste oficialmente como do dia 25, houve prisão e fechamento de empresas pela fiscalização (em 26/06), o que causa constrangimento e tristeza em toda classe produtiva. A decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça era para a ré da ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado pedindo o fechamento do comércio para conter a infestação da Covid-19, a Prefeitura de Rondonópolis, não para os munícipes que aguardavam o que fazer, o que só aconteceu no final do dia, com a publicação do decreto municipal.

Fica o lamento das entidades e dos corpos jurídicos das mesmas e um pedido para que os próximos decretos sejam claros em relação a horários, setores com atividades liberadas para trabalho ou não, e que não haja apenas a alusão aos documentos anteriores. Trabalhamos com vidas e estamos numa séria crise financeira e não há espaço para dúvidas que possam causar mais transtornos e prejuízos a quem quer que seja.

No sentido de melhorar o serviço, emitimos esta nota.

Rondonópolis, 27 de junho de 2020