A denúncia apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) aponta fortes sinais de violações graves de direitos humanos, tendo como foco os controladores internos da Prefeitura de Rondonópolis. Essas violações seriam manifestadas através de um possível processo de precarização do trabalho que pode até ter repercussões internacionais.

Para que essas questões sejam analisadas de forma apropriada, a denúncia foi encaminhada à Procuradoria Geral da República. Esse encaminhamento está em conformidade com o seguinte despacho: "Encaminhe-se, COMO DOCUMENTO: à Procuradoria Geral da República”.

O motivo do encaminhamento é baseado na invocação do § 5º, do art. 109, da Constituição Federal pelo representante. Essa parte da constituição é especificamente focada em situações que envolvem violações graves de direitos humanos, e a sua análise de aplicação é de responsabilidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

Nos termos do artigo solicitado: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".

Vale ressaltar que este documento é uma complementação de uma representação anterior (ref. PRM-ROO- MT-00003275/2023), que já foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, uma vez que entendeu-se que a questão originalmente era de competência estadual.