A Prefeitura de Rondonópolis terá que realizar adequações sanitárias no Laboratório Central do Município de Rondonópolis (LACEN), seguindo determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acatou a denúncia formalizada pelo Sindicato Servidores Municipais de Rondonópolis (Sispmur), sobre a ausência mínima de condições sanitárias no local.

Após a confirmação do MP das informações repassadas pelo Sispmur, onde afrontava as mínimas condições sanitárias regulamentadas pela NR. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. O MP ingressou com ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho e foi confirmada em sentença a liminar anteriormente concedida.

O juiz do trabalho substituto, Edemar Borchartt Ribeiro acatou o pedido do Ministério Público e determinou a Prefeitura de Rondonópolis faça as seguintes alterações sanitárias:

1 - Disponibilize instalações sanitárias na proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por gênero, nos termos do item 24.2.2 da NR 24;

2 - Disponibilize um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnam a pele e roupas do trabalhador, nos termos do item 24.2.2.1 da NR 24.

O descumprimento injustificável das obrigações impostas, inclusive na eventual hipótese de mudança de sede do Laboratório Central, ensejará aplicação de multa de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida, por mês de descumprimento.

“Nosso objetivo é resguardar os servidores que trabalham no local, como a população em geral. Ainda estamos em pandemia e vamos continuar nessa situação por bom tempo. O poder público tem por obrigação oferecer ambiente sanitário adequado e salubre”, cita a advogada responsável pelo departamento jurídico do Sispmur, Naldecy Silva Silveira.