O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a Lei 10.515 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017.

Receita e despesa total foram fixadas em valores iguais a R$ 18.429.222.936.

Além disso, a lei, publicada nesta sexta-feira (27), prevê o valor de R$ 2.329.122.255, incorporado na receita total definido como receita intraorçamentária.

Estes valores compreendem o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, instituídas e mantidas pela administração pública.

Também contempla o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas a saúde, previdência e assistência social.

Esses valores não compõem a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

A Receita prevista tem como principal a arrecadação tributária, estimada em R$ 13.706.188.485, sendo R$ 11.585.757.159 de ICMS e  R$610.873.367 de IPVA, além de  R$1.509.557.960 de outros tributos.