O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar para obrigar o governador Mauro Mendes (DEM) a pagar o 13º salário dos investigadores da Polícia Civil de Mato Grosso que fizeram aniversário nos meses de novembro e dezembro de 2018.

A decisão foi dada na sexta-feira (25) pelo desembargador Márcio Vidal e está devidamente publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Eletrônico da Justiça.

A decisão foi dada nos autos de um mandado de segurança ajuizado pela Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro Oeste e Norte (FEILPOLCON).

A alegação é de que houve violação ao decreto nº 2090/2013 que estipula o pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais na data do aniversário. Porém, o governo do Estado decidiu não efetuar o pagamento por conta de incapacidade financeira, o que motivou ao escalonamento salarial.

A Federação argumenta que "os servidores que fazem aniversário até o mês de outubro receberam regularmente suas gratificações natalinas, de modo que o procedimento citado fere o princípio da isonomia, além de ocasionar sérios prejuízos econômicos aos servidores, preteridos em 2018, em favor dos quais impetrado o mandado de segurança".

No entanto, o desembargador Márcio Vidal rechaçou o argumento destacando que é notória a dificuldade financeira enfrentada pelo governo do Estado, o que impossibilita o pagamento de fornecedores e até mesmo do repasse do duodécimo aos poderes constituídos em ordem correta.

 "Desse modo, considerando que o pedido imediato do Impetrante é o pagamento do décimo terceiro salário, descabe a concessão da tutela de urgência vindicada. Com essas considerações, não concedo a liminar pleiteada", justificou.