Decisão judicial

Prefeitura de Cuiabá vai cancelar concessões de táxis; decisão pode ter reflexo em Rondonópolis.

Justiça acatou pedido do MPE-MT e mandou licitar todas as concessões de táxi na capital; medida também pode ser adotada em Rondonópolis

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28 de Fevereiro de 2014, 12h48

Prefeitura de Cuiabá vai cancelar concessões de táxis; decisão pode ter reflexo em Rondonópolis.
Prefeitura de Cuiabá vai cancelar concessões de táxis; decisão pode ter reflexo em Rondonópolis.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital, concedeu prazo de seis meses para que a Prefeitura de Cuiabá anule todas as permissões concedidas ou renovadas, até o dia 26 de fevereiro de 2014 (data da prolação da sentença) para exploração do serviço público de táxi. A situação é semelhante à existente em Rondonópolis, onde o Ministério Público também pediu o cancelamento das 161 concessões existentes e a realização de licitação para o preenchimento de todas as vagas - a exemplo do que ocorrerá na capital.

Na decisão proferida nesta semana, a juíza Célia Vidotti julgou procedentes os pedidos formulados na ação movida pelo Ministério Público do Estado e declarou inconstitucional a Lei Municipal Nº 5.090/2008, a qual permite administrativamente a concessão do serviço, que, segundo o MP, só seria possível "mediante licitação pública, na forma prevista no artigo 175, da Constituição Federal".

"Por se tratar de transporte público individual de passageiros, por taxímetro, típico do serviço público, em obediência ao que dispõe o artigo 175 da CF, o seu exercício deverá, necessariamente, ser precedido por um procedimento licitatório. Contudo, tal exigência não tem previsão na Lei Municipal Nº 5.090/2008, razão pela qual a sua inconstitucionalidade se afigura patente, frente ao que dispõe a Constituição Federal".

Em Rondonópolis ainda não há previsão de quando a Justiça julgará a ação proposta pelo Ministério Público. Os taxistas temem desemprego em massa e chegaram a pedir a intervenção da Câmara Municipal. Os vereadores reconheceram que a situação é delicada, mas explicaram que não tem autonomia para interferir no julgamento da ação.