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Procuradoria geral do município entrou com defesa para que não ocorra licitação das vagas de táxis

Taxistas dizem que ação é desnecessária e pode causar desemprego em massa

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28 de Março de 2014, 15h12

Procuradoria geral do município entrou com defesa para que não ocorra licitação das vagas de táxis
Procuradoria geral do município entrou com defesa para que não ocorra licitação das vagas de táxis

O Ministério Público de Rondonópolis impetrou uma ação contra a prefeitura para que as 161 vagas de táxis da cidade fossem licitadas. O MP questiona as concessões feitas sem critérios e quer que a Justiça obrigue a prefeitura a licitar as vagas. Os taxistas alegam que a medida é desnecessária e pode causar o desemprego em massa da categoria.

Conforme os taxistas, a concessão e o funcionamento do serviço é regulado por leis municipais e não há razão para alterar o modelo vigente na cidade. Eles alegam ainda que o serviço de táxi é tarifado pelo município e por isso não há como licitá-lo; o executivo determina os requisitos para que a pessoa que pleiteia a vaga se enquadre.

O procurador geral do município Fabrício Miguel Correa ressaltou que a prefeitura já entrou judicialmente contra a ação do MP.O procurador geral do município Fabrício Miguel Correa ressaltou que a prefeitura já entrou judicialmente contra a ação do MP, agora cabe à justiça julgar. A procuradoria alega que está ação poderia gerar vários prejuízos aos taxistas. "Apresentamos a defesa argumentando que é um serviço público, garantido na Constituição Federal. A licitação da modalidade de concorrência seria liberada para toda população, podendo causar danos aos menos favorecidos e até aos cofres públicos, caso os taxistas entrassem com ação de danos materiais e morais contra o município".

A secretária do Sindicato dos Taxistas de Rondonópolis (STR) e proprietária de uma empresa de táxis, Andréia Beatriz Kroich, afirmou que o sindicato arguiu um processo junto à defesa da procuradoria municipal para que a prestação de serviço continue como está.