Processo Seletivo

Procurador-geral nega prazo de vigência da lei do seletivo da prefeitura

Até o momento, a prefeitura não foi notificada judicialmente sobre o cancelamento.

por GazetaMT

28 de Março de 2014, 09h55

Procurador-geral nega prazo de vigência da lei do seletivo da prefeitura
Procurador-geral nega prazo de vigência da lei do seletivo da prefeitura

A lei utilizada para realizar o Processo Seletivo Simplificado da prefeitura de Rondonópolis 'não possui em seu corpo prazo de vigência'. Portanto, não perdeu a eficácia pelo fato de ter percorrido um ano. O esclarecimento é feito pelo procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Correa, que afirma não ter recebido nenhuma notificação da Justiça local, até às 10h desta sexta-feira (28).

Fabrício Correa afirma que o seletivo deve ser autorizado por lei. Ele lembra que em 2013 a lei neste sentido foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Neste ano, outro processo seletivo deve ser realizado com base na legislação do ano anterior. O procurador esclarece que o prazo estipulado na lei se limita ao período de contrato de seis meses que pode ser prorrogado por mais seis.

Na opinião do procurador Fabrício Correa, 'o inconformismo da Câmara de Vereadores é pelo fato de que não tenha havido autorização neste momento'. "Por essa razão impetrou mandado de segurança com pedido de liminar. Tomamos conhecimento desse fato pelos vereadores. Mas, o município não foi notificado pela Justiça", assegura.

 

(Assessoria)