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Justiça manda suspender processo para eleição do novo reitor da Unemat

Decisão estabelece que processo só poderá continuar após o registro de chapa que teve inscrição impedida pela comissão eleitoral

por GazetaMT

28 de Abril de 2014, 12h22

Justiça manda suspender processo para eleição do novo reitor da Unemat
Justiça manda suspender processo para eleição do novo reitor da Unemat

Estão suspensos todos os atos da campanha eleitoral para a escolha do reitor e vice-reitor da Universidade de Mato Grosso (Unemat). A decisão é da juíza Joseane Carla Quinto Viana, de Cáceres, que determinou a suspensão até que seja inscrita uma chapa que havia sido impedida de concorrer por não apresentar documentos na ocasião do registro de candidatura. A chapa é composta pelos candidatos Marcos Francisco Borges e Antônio Francisco Malheiros.

De acordo com a magistrada, a instituição tinha a obrigação de definir os critérios da norma editalícia de forma clara e objetiva, evitando várias interpretações sobre o mesmo assunto. "Vê-se claramente tratar-se de dispositivo de redação imprecisa, permitindo dúbia interpretação e causando insegurança jurídica ao aplicar o princípio de vinculação ao edital."

Joseane também afirma que nas questões inerentes às eleições em entidades da envergadura e da importância social da Unemat, os princípios constitucionais devem guiar a atuação da administração pública, tanto na elaboração do edital de abertura do pleito eleitoral quanto na interpretação e aplicação do edital.

"Por sua vez, a Unemat, fundação pública, ao definir os critérios da norma editalícia, deverá fazê-la de forma clara e objetiva, visando a não ocorrência de interpretações imprecisas, em atenção aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade, lisura e a vinculação ao edital.", ressalta a magistrada.