paralisação

Juíza de Pedra Preta se declara ‘incompetente’ para julgar ilegalidade da greve de servidores

A magistrada se baseou em uma decisão do STF, para quem a competência de julgar as ações relativas à greves cabe ao TJMT

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28 de Abril de 2014, 15h48

Juíza de Pedra Preta se declara ‘incompetente’ para julgar ilegalidade da greve de servidores
Juíza de Pedra Preta se declara ‘incompetente’ para julgar ilegalidade da greve de servidores

A juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da comarca de Pedra Preta, se declarou incompetente para julgar o pedido de declaração de ilegalidade e abusividade da greve geral dos servidores do Município de Pedra Preta e o pedido de Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta (Sispmupp) suspendendo o desconto do ponto dos servidores parados. A magistrada se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a competência para a apreciação e julgamento de ações conexas ao direito de greve cabe ao Tribunal de Justiça dos estados.

A prefeitura argumentou que a greve buscava fins ilegais, já que pretende 'forçar' o envio de um projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e que há um entendimento do STF que estabelece como percentual mínimo de 70% a presença de trabalhadores do serviço público nos serviços essenciais durante a paralisação.

Por outro lado, os grevistas argumentam que estão parados por conta de não terem um PCCS e pediam o fim do desconto dos dias paralisados, alegando que essa é uma forma encontrada pela prefeitura para esvaziar a greve.

Agora, o Fórum da Comarca deve remeter os processos ao TJMT para o julgamento do mérito da questão, mas enquanto a legalidade da greve não é julgada, o ponto dos servidores grevistas continua cortado, desde o último dia 22, quando a prefeita Mariledi Coelho (PDT) assinou um decreto determinando o corte dos dias não trabalhados e autorizando a contratação de novos servidores para executarem os serviços essenciais que ficarem prejudicados.

Os servidores do município estão parados desde o último dia 01 de abril e além do envio de um projeto de PCCS à Câmara e melhorias nas condições de trabalho.