paralisação
Juíza de Pedra Preta se declara ‘incompetente’ para julgar ilegalidade da greve de servidores
A magistrada se baseou em uma decisão do STF, para quem a competência de julgar as ações relativas à greves cabe ao TJMT
28 de Abril de 2014, 15h48
A juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da comarca de Pedra Preta, se declarou incompetente para julgar o pedido de declaração de ilegalidade e abusividade da greve geral dos servidores do Município de Pedra Preta e o pedido de Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta (Sispmupp) suspendendo o desconto do ponto dos servidores parados. A magistrada se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a competência para a apreciação e julgamento de ações conexas ao direito de greve cabe ao Tribunal de Justiça dos estados.
A prefeitura argumentou que a greve buscava fins ilegais, já que pretende 'forçar' o envio de um projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e que há um entendimento do STF que estabelece como percentual mínimo de 70% a presença de trabalhadores do serviço público nos serviços essenciais durante a paralisação.
Por outro lado, os grevistas argumentam que estão parados por conta de não terem um PCCS e pediam o fim do desconto dos dias paralisados, alegando que essa é uma forma encontrada pela prefeitura para esvaziar a greve.
Agora, o Fórum da Comarca deve remeter os processos ao TJMT para o julgamento do mérito da questão, mas enquanto a legalidade da greve não é julgada, o ponto dos servidores grevistas continua cortado, desde o último dia 22, quando a prefeita Mariledi Coelho (PDT) assinou um decreto determinando o corte dos dias não trabalhados e autorizando a contratação de novos servidores para executarem os serviços essenciais que ficarem prejudicados.
Os servidores do município estão parados desde o último dia 01 de abril e além do envio de um projeto de PCCS à Câmara e melhorias nas condições de trabalho.