Os vereadores finalizaram nessa terça-feira, 27, a redação do projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Legislativo. O projeto já havia entrada na pauta de votação da Câmara, mas foi retirado pela Mesa Diretora para que fosse feito um estudo de impacto econômico de uma portaria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que obriga os órgãos públicos a computarem os gastos com pagamento de aposentadoria e rescisões contratuais na folha de pagamento, o que não acontecia anteriormente.

"Nós finalizamos o projeto e vamos encaminhá-lo para os servidores hoje, para que eles também possam tomar conhecimento da redação final do documento. Inicialmente, garantimos aos servidores que vamos votar o projeto no próximo dia 18 de junho, mas essa data pode ser antecipada, se os servidores nos devolverem o projeto rapidamente", informou o presidente da Câmara, Ibrahim Zaher (PSD).

De acordo com ele, o PCCS dos servidores do Legislativo não traz grandes mudanças, apenas regulamentando por lei os direitos que os servidores já tem. "O que está no projeto é o que a administração da Câmara pode fazer. Eu acredito que as reivindicações dos servidores estão contempladas nele, pelo menos aquelas que podemos atender sem inviabilizar a Câmara futuramente", emendou.

Ibrahim ressalta que apesar de não haver grandes mudanças na carreira dos funcionários do Legislativo, os cargos de agente de vigilância e agente de limpeza serão extintos a partir do próximo mês de março e o serviço será terceirizado. "Essa mudança já foi aprovada por outra lei e não pelo PCCS. Esses funcionários, que são uns onze, se não me engano, não terão prejuízos em seus salários e carreiras e serão alocados para outras funções compatíveis", afirmou.

Ele justificou as mudanças afirmando que esses funcionários seriam mais úteis nas novas funções, área em que a Câmara carece de funcionários, e que os serviços terceirizados atenderão plenamente as necessidades do Legislativo.

Funcionários com altos salários

Ibrahim Zaher informou ainda que os documentos que o Ministério Público solicitou à Mesa Diretora da Câmara a respeito de supostas irregularidades cometidas por dois funcionários da Casa para obterem altos salários. "Nós já encaminhamos esses documentos ao MP, até por que não houve nenhuma alteração nos salários desses funcionários nessa gestão. O que podemos adiantar sobre o caso é que o crescimento nos salários desses servidores foi todo embasado em lei", concluiu.

De acordo com a denúncia apurada pelo MP, dois servidores da Câmara Municipal estariam recebendo altos salários indevidamente. Esses mesmos funcionários já haviam sido investigados anteriormente por suspeita de fraude no concurso em que conquistaram os respectivos cargos. A nova denúncia aponta que ambos recebem cerca de R$ 9.000,00 e ainda pleiteiam uma gratificação de 100% por ocuparem cargos de chefia, quando na verdade são os únicos funcionários dos setores onde atuam.