O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D' Oliveira Marques, acolheu parcialmente embargos de declaração proposto pelo ex-prefeito de Cuiabá e atual deputado estadual Wilson Santos (PSDB) nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa que já o condenou a devolver R$ 6 milhões aos cofres públicos.

A decisão favorável foi dada no dia 23 deste mês e publicada no Diário Eletrônico da Justiça de segunda-feira (28).

O magistrado acolheu parcialmente embargos de declaração e reconheceu a inaplicabilidade de três incisos da lei de improbidade administrativa na sentença.

Foi acolhida a tese da defesa de que as condutas tidas como ilegais pelo Ministério Público Estadual se deu em 2005, enquanto trechos da lei de improbidade administrativa entraram em vigência somente a partir de 2014.

Por conta disso, não poderia ser aplicada ao caso concreto. Isso porque, conforme prega a Constituição Federal, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Com base nesse entendimento, deixa de ser tipificada a conduta de ação, omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e ainda ter permitido ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Também foram afastadas as condutas de celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e ainda de ter agido negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Agora, a decisão judicial será encaminhada para análise de recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise dos desembargadores. Com a reforma da decisão de primeiro grau, há uma forte tendência para absolvição do deputado estadual Wilson Santos.

Também figura como réu o ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade, o Leve Levi.