A Promotoria da Infância e Adolescência voltou a pedir a interdição do Centro Socioeducativo de Rondonópolis. Em requerimento encaminhado nesta segunda-feira (29) à Vara da Infância e da Juventude, o promotor Ari Madeira cobrou o cumprimento imediato da sentença judicial concedida na Comarca local e parcialmente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 2006, mas até hoje ignorada pelo Governo do Estado. No documento o promotor apresenta informações atualizadas para comprovar que o local não oferece condições de dignidade aos funcionários e principalmente aos menores internados.

Reproduzindo informações prestadas por servidores públicos e pelos próprios menores, o promotor Ari Madeira informou ao Poder Judiciário irregularidades graves decorrentes da omissão do Estado. Paredes sem pintura e rachadas, banheiros sem portas, sistema elétrico sustentado por 'gambiarras', esgoto entupido e um forte mal cheiro formam um cenário que combina apenas com a estrutura e o tratamento oferecido aos internos e trabalhadores.

Os poucos móveis foram quase todos doados pelos servidores, que reconhecem não existir a mínima possibilidade de desenvolver atividades sociais ou educativas com os internos. Os menores sequer podem contar com o 'banho de sol', ficando amontoados nas celas o tempo todo.

As aberrações atingem também o atendimento médico aos menores. Conforme as informações colhidas pela Promotoria, as salas improvisadas não oferecem segurança e também não tem móveis adequados ou computadores. O atendimento odontológico foi suspenso por falta de equipamentos. E a médica, que atende os internos voluntariamente a cada 15 dias, precisa usar uma lanterna de pescador como iluminação e um banco de madeira como maca.

O promotor Ari Madeira também anexou ao requerimento uma carta feita pelos internos denunciando a situação e pedindo socorro. Segundo o promotor, a situação imposta aos menores é 'desumana, cruel e degradante'.

"Desde 2006, todas as medidas tomadas foram em vão e a situação em que se encontram os adolescentes internados somente piorou, sendo que a cidade de Rondonópolis vem sentindo os efeitos catastróficos dessa omissão do Poder Público, testemunhando o aumento gradativo da violência e da reincidência juvenil em atos infracionais graves", reclama o Promotor.

Pedidos
No documento encaminhado ao Fórum local, o promotor pede que a Justiça obrigue o Estado a garantir os termos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurando aos internos o direito à vida, saúde e integridade física e moral, determinando a recuperação físico-sanitária da sede do Centro Sócio Educativo num prazo máximo de 30 dias. Ele também propõe a proibição de novas internações por prazos superiores a cinco dias e a interdição gradativa do Centro - na medida em que os atuais internos forem liberados.

Apesar de destacar que é 'pública e notória a inadimplência', o promotor quer também que o Governo do Estado comprove, num prazo de dez dias, o cumprimento integral da ordem exarada na sentença do TJ-MT, e, em no máximo 30 dias, dê início as ações necessárias para implementar a decisão judicial de 2006.

Ari Madeira requereu ainda que a Justiça aplique multa de R$ 20 mil ao Estado por dia de não cumprimento da decisão e que os valores recolhidos sejam revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.